Na directa dependência do Departamento de Ambiente e Qualidade, tem como atribuições:
- a)A assistência médica veterinária municipal, de acordo com as competências legalmente cometidas ao médico veterinário municipal;
- b)Prestar apoio técnico de especialidade aos diversos serviços municipais, designadamente, ao nível da higiene pública veterinária, sanidade animal, inspecção, controlo e fiscalização hígio-sanitária, profilaxia e vigilância epidemiológica;
- c)Emitir orientações técnicas de especialidade, tendo em vista o enquadramento da actividade de outros serviços do município com intervenção na área da higiene e saúde públicas;
- d)Assegurar inspecções hígio-sanitárias sob responsabilidade do médico veterinário municipal;
- e)Actuar conjuntamente com a Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), na apreensão de géneros alimentícios de origem animal e seus derivados, falsificados, corruptos ou avariados;
- f)Colaborar com as autoridades de saúde do concelho de Évora nas medidas que forem adoptadas para a defesa da saúde pública;
- g)Efectuar vistorias a veículos de transporte de produtos alimentares, unidades móveis de venda, quiosques e roulotes;
- h)Coordenar e fiscalizar a inspecção hígio-sanitária de feiras, mercados, espectáculos e concursos que envolvam animais;
- i)Assegurar campanhas de despiste de zoonoses, campanhas de vacinação, nomeadamente anti-rábica e activar medidas e programas profilácticos e de quarentena;
- j)Assegurar medidas de controlo de populações animais e de pragas que constituam um risco ambiental, para a saúde ou para o património;
- k)Assegurar a recolha de canídeos e felídeos e outros animais errantes;
- l)Promover programas de adopção de canídeos e felídeos e outros animais abandonados;
- m)Assegurar o abate profiláctico e destino final de canídeos, felídeos e outros animais abandonados;
- n)Assegurar a recolha e destino final dos cadáveres de animais encontrados na via pública ou recolhidos nos domicílios e clínicas veterinárias;
- o)Assegurar o funcionamento do canil municipal;
- p)Assegurar a inspecção e a fiscalização hígio-sanitária do Mercado Municipal, do Mercado Abastecedor da Região de Évora, dos mercados temporários ou sazonais, da venda ambulante e dos postos de venda retalhista do concelho de Évora;
- q)Assegurar a inspecção, controlo e fiscalização hígio-sanitária dos géneros alimentícios de origem animal e seus derivados, em qualquer ponto do circuito de comercialização;
- r)Emitir parecer prévio sobre os processos de licenciamento sanitários de estabelecimentos comerciais ou industriais onde se armazenem, preparem, transformem, confeccionem, fabriquem e comercializam produtos de origem animal e seus derivados e sobre processos de licenciamento de instalações ou de alojamento de animais;
- s)Compete ainda a este núcleo, no âmbito das respectivas atribuições, assegurar na área do município de Évora todas as demais determinações previstas na legislação em vigor.