O presente Regulamento estabelece o Regime de Estacionamento no Parque de Estacionamento Municipal de Loulé, composto por dois pisos, nos termos do artigo 70.º do Código da Estrada e artigo 12.º do Regulamento do Código da Estrada.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 05/11/2004
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Em vigor desde 05/11/2004