Saltar para o conteúdo principal

Artigo 29.º — Regime de pagamento

Vigente desde: 05/11/2004
  1. 1 -Os pagamentos da facturação a que se refere o artigo anterior deverão ser efectuados no prazo, forma e local estabelecido na factura.
  2. 2 -Findo o prazo fixado na factura, sem ter sido efectuado o pagamento, a Câmara Municipal de Lousada notificará o responsável pelo pagamento das tarifas para, no prazo de oito dias úteis a contar daquela notificação, proceder ao pagamento devido, acrescido de juros resultantes de se ter constituído em mora, sob pena de, decorrido aquele prazo, sem que tenha sido efectuado o pagamento, se proceder à cobrança coerciva da respectiva dívida.
  3. 3 -Decorrido o prazo fixado no número anterior, sem que tenha sido efectuado o pagamento voluntário da quantia em dívida, deverão os serviços competentes extrair a respectiva certidão de dívida, nos termos e condições previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário e remete-la para o Sector das Execuções Fiscais a fim de se dar início ao processo de execução fiscal.
Comparar versões deste artigo