Aviso n.º 8614/2004 (2.ª série) - AP

A concessão de pesca desportiva do município de Pampilhosa da Serra destina-se à pesca desportiva individual e ou de competição. São objectivos do município, como entidade concessionária:

A concessão de pesca desportiva, cuja entidade responsável e titular do respectivo alvará é o município de Pampilhosa da Serra, situa-se num troço de um afluente do rio Zêzere, na margem direita, designado por rio Unhais ou ribeira da Pampilhosa, na freguesia de Unhais-o-Velho, concelho de Pampilhosa da Serra, em forma de rio, com uma área de 79,6 ha e uma extensão de 7270 m, limitada a montante pela confluência da ribeira das Meãs com a ribeira de Aradas e a jusante pela captação de água para a Central Eléctrica do Esteiro, em plena albufeira da barragem de Santa Luzia, englobando parte dos afluentes ribeira das Meãs, ribeira de Aradas e ribeira de Semessugo.

§ único. Este Regulamento condiciona a pesca desportiva na área de concessão, quer quando praticada individualmente quer quando praticada em competição.

A pesca de salmonídeos é praticada em lotes e a pesca de ciprinídeos em pesqueiros, consoante as respectivas épocas hábeis de pesca.

Para que os interessados possam praticar o exercício da pesca, na área da concessão de Santa Luzia, devem munir-se da respectiva licença especial diária, modelo da DGF, a qual deve ser adquirida na concessionária - município de Pampilhosa da Serra, 3320-229 Pampilhosa da Serra, nos dias úteis, entre as 9 horas e as 16 horas e 30 minutos.

A licença referida no artigo anterior será concedida aos pescadores mediante a apresentação do seu bilhete de identidade, da licença oficial válida para o concelho de Pampilhosa da Serra e do pagamento das seguintes taxas:

Encontra-se expressamente proibida a captura das espécies abaixo discriminadas, nos seguintes períodos e lotes:

Os interessados na realização dos concursos, referidos no artigo anterior, deverão solicitar por escrito e em papel timbrado do clube ou da associação, a autorização para a efectivação dos mesmos, à concessionária - município de Pampilhosa da Serra -, pelo menos 30 dias antes da data prevista para o início das provas, devendo anexar um exemplar do Regulamento para o respectivo concurso e um termo de responsabilidade pelo cumprimento das normas estabelecidas no regulamento da concessão de pesca.

§ único. A decisão da concessionária - município de Pampilhosa da Serra - será comunicada, por escrito, dentro dos 10 dias seguintes à recepção do pedido, dando conhecimento do facto à Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, e, no caso de ser favorável, os interessados ficam obrigados ao pagamento do valor correspondente ao custo das licenças especiais diárias a passar por pescador participante e por dia em que aquele ocorrem. Os valores máximos das licenças especiais diárias por concorrente são de 4 euros ou de 2 euros (para os residentes no concelho de Pampilhosa da Serra), de acordo com a legislação em vigor.

Durante a realização das provas dos concursos de pesca desportiva dever-se-á observar o seguinte:

Nos dias da realização dos concursos indicados nos artigos anteriores não poderão actuar, na zona dos mesmos, pescadores que neles não estejam inscritos.

Para efeitos de fiscalização, cada pescador deverá ter sempre à vista todos os exemplares de espécies aquícolas que capturar, não podendo ofertá-las enquanto durar o exercício de pesca.

Podem fiscalizar o exercício da pesca na concessão de Santa Luzia todas as entidades previstas na legislação da pesca nas águas interiores em vigor, designadamente o Corpo Nacional da Guarda Florestal e o guarda ou guardas florestais auxiliares que, eventualmente, venham a ser nomeados para a concessão de pesca.

A não observância do presente Regulamento ou da legislação em vigor para a pesca nas águas interiores, implica a apreensão imediata da licença especial diária, independentemente da aplicação das sanções legais, e o não direito ao reembolso das taxas pagas.

Quando entre os limites de dois pesqueiros estiver espaço livre, este poderá ser ocupado por um pescador, mesmo que não tenha a área total de um pesqueiro de 10 m, devendo o ocupante limitar-se exclusivamente ao espaço livre existente.

§ único. Qualquer outro pescador só poderá pescar numa zona já demarcada, ou fazer lançamentos, se o respectivo ocupante o autorizar.

Na pesca aos salmonídeos, cada pescador só pode pescar no lote para o qual possui licença especial diária.

O presente Regulamento estará afixado no local de aquisição das licenças especiais diárias e no acesso ou acessos principais à concessão de pesca.

Em todos os casos omissos vigorarão as disposições constantes da legislação da pesca nas águas interiores em vigor.

O presente Regulamento entra em vigor no 15.º dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.