- 1 -No cartão de residente deverão constar:
- a)O número do cartão;
- b)O prazo de validade do cartão;
- c)A matrícula do veículo.
- 2 -O prazo de validade do cartão é de três anos.
Artigo 10.º — Características
Vigente desde: 05/11/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/11/2004