Artigo 2.º
Campo de aplicação
Redação registada como em vigor em 07/11/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente Regulamento será aplicado em todas zonas em que a Câmara Municipal de Valongo deliberar instituir o estacionamento de duração limitada, nos termos do artigo 70.º do Código da Estrada, a que chamaremos áreas ou eixos de intervenção.