Artigo 21.º

Coimas

Redação registada como em vigor em 07/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A utilização indevida dos títulos de estacionamento ou cartões de residente será punida com a coima a graduar de 25 euros a 125 euros.
2 -Incorre em infracção punível com a coima em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 71.º do Código da Estrada, o condutor do veículo que se encontrar em estacionamento proibido.