O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos da lei.
Aprovado em reunião da Câmara Municipal de 6 de Setembro de 2004.
Aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 24 de Setembro de 2004.
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/11/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/11/2004