Aviso

Aviso n.º 8627/2004 (2.ª série) - AP

Capítulo I - Princípios gerais

Princípios gerais

O presente Regulamento, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 114/94, de 13 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, estabelece, como ordenamento e secção de trânsito, zonas de estacionamento de duração limitada, seu funcionamento, transgressões e penalidades aplicáveis.

Capítulo II - Âmbito, horário e taxas

Artigo 2.º

Campo de aplicação

O presente Regulamento será aplicado em todas zonas em que a Câmara Municipal de Valongo deliberar instituir o estacionamento de duração limitada, nos termos do artigo 70.º do Código da Estrada, a que chamaremos áreas ou eixos de intervenção.

Artigo 3.º

Classe de veículos

Podem estacionar nas zonas de estacionamento de duração limitada:

a)Os veículos automóveis ligeiros, excepto auto-caravanas;
b)Os motociclos, ciclomotores e os velocípedes, nas áreas que lhes sejam reservadas.

Artigo 4.º

Limites de tempo e taxas

1 -O estacionamento nas zonas referidas nos artigos anteriores está sujeito às normas estabelecidas no presente Regulamento, sendo o período de duração máximo de três horas.
2 -Nas zonas referidas no artigo 1.º, e dentro dos limites horários estabelecidos, o estacionamento está sujeito ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o presente artigo, que ficará a fazer parte integrante da tabela de taxas do município de Valongo.
Período de tempo ... Taxa
Período mínimo de vinte minutos ... 0,20
Períodos intermédios de dez minutos ... 0,10
Período de sessenta minutos ... 0,50
Período máximo de três horas ... 1,80
3 -O pagamento da taxa a que se refere o número anterior é efectuado através de meios mecânicos adequados.
4 -Poderão ser estabelecidos nas referidas zonas e delas fazer parte integrante áreas destinadas a operações de carga e descarga de mercadorias e cuja utilização é gratuita.
Estas áreas poderio estar subordinadas às limitações horárias constantes de sinalização existente no local.
5 -As alterações aos n.os 1 e 2 do presente artigo são da competência da Câmara Municipal de Valongo.

Artigo 5.º

Identificação das zonas

1 -As entradas e saídas das zonas de estacionamento de duração limitada serão devidamente sinalizadas de acordo com os sinais de trânsito previstos no Código da Estrada.
2 -As faixas da via que o seu interior se destinem ao estacionamento serão delimitadas nos termos do Regulamento do Código da Estrada.
3 -As faixas da via que se destinem as operações de carga e descarga serão sinalizadas nos termos do Regulamento do Código da Estrada.

Artigo 6.º

Horário de funcionamento

1 -O estacionamento, com excepção nos feriados, de segunda-feira a sexta-feira, entre as 8 horas e 30 minutos e as 20 horas, e aos sábados entre as 8 horas e 30 minutos e as 13 horas fica sujeito ao pagamento das taxas referidas no artigo 4.º
2 -Fora dos limites horários estabelecidos no número anterior, o estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada é gratuito e não está condicionado ao período máximo estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º sem prejuízo de estabelecido no Código da Estrada.

Artigo 7.º

Aquisição e duração do título de estacionamento

Para estacionar nas zonas definidas no artigo 1.º é obrigatório:

1) Adquirir o título de estacionamento nos equipamentos destinados a esse efeito, excepto se se tratar dos casos previstos nos artigos 8.º e 9.º;

2) Colocar na parte interior do pára-brisas do veículo, o título de estacionamento onde consta o seu período de validade de forma visível;

3) Findo o período de tempo para o qual é válido o título de estacionamento colocado no veículo, o utente deverá:

a)Adquirir novo título, que deverá ser colocado no interior do veículo, nas condições atrás descritas, no caso de ainda não se ter esgotado o período;
b)Abandonar o espaço ocupado;
4) Quando o equipamento mais próximo do local de estacionamento estiver avariado, o utente deverá adquirir o seu título de estacionamento noutra máquina instalada na zona de estacionamento.

Artigo 8.º

Veículos isentos

1 -Nos espaços que lhes forem destinados e devidamente sinalizados, estão isentos do limite máximo de duração de estacionamento, bem como do pagamento da respectiva taxa:
1. a)Os veículos prioritários e da polícia, quando em serviço;
2. b)Os veículos de deficientes motores, quando devidamente identificados nos termos da Portaria n.º 878/81, de 1 de Outubro;
3. c)Os veículos autorizados pela Câmara Municipal de Valongo;
4. d)Os veículos em operações de carga e descarga dentro dos horários estabelecidos.
2 -Só haverá lugar à isenção dos veículos referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior quando os veículos se encontrem estacionados nos locais sinalizados para esse efeito.

Capítulo III - Cartão de residente

Artigo 9.º

Cartão de residente

1 -Serão atribuídos distintivos especiais designados por cartão de residente que titulam a possibilidade de os residentes da respectiva freguesia e dentro da mesma, poderem estacionar gratuitamente em qualquer zona de estacionamento.
2 -O cartão de residente permite estacionar ao seu portador gratuitamente nas referidas zonas de estacionamento das 8 horas e 30 minutos às 9 horas, das 12 horas e 30 minutos às 14 horas e das 19 horas às 20 horas.
3 -O cartão de residente é propriedade do município de Valongo e deve ser colocado no lado de dentro do pára-brisas do veículo, de forma que sejam visíveis do exterior as menções dele constantes.
4 -No caso da instalação e exploração do estacionamento de duração limitada ser concessionada, a competência para a emissão do cartão de residente, e, bem assim, a cobrança da respectiva taxa, prevista no artigo 11.º, n.º 1, do presente Regulamento, transfere-se para a entidade concessionária.

Artigo 10.º

Características

1 -No cartão de residente deverão constar:
1. a)O número do cartão;
2. b)O prazo de validade do cartão;
3. c)A matrícula do veículo.
2 -O prazo de validade do cartão é de três anos.

Artigo 11.º

Atribuição

1 -Poderão requerer que lhe seja atribuído o cartão de residente, mediante o pagamento de uma taxa de 5 euros, as pessoas singulares desde que o fogo onde têm o domicílio principal e permanente, e ande mantêm estabilizado o seu centro de vida familiar:
1. a)Seja utilizado para fins habitacionais;
2. b)Se localize dentro das zonas de estacionamento de duração limitada.
2 -As pessoas referidas no número anterior devem ainda:
1. a)Ser proprietárias de um veículo automóvel; ou
2. b)Adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel; ou
3. c)Locatários em regime de locação financeira, ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel; ou
4. d)Não se encontrando em nenhuma das situações descritas nas alíneas anteriores sejam usufrutuários de um veículo automóvel associado ao exercício de uma actividade profissional com vínculo laboral.
3 -No caso previsto na alínea d) do número anterior não haverá lugar a atribuição de mais do que um cartão de residente devendo o veículo encontrar-se nas condições referidas nas alíneas a), b) ou c) do mesmo número relativo à entidade empregadora.

Artigo 12.º

Documentos necessários à obtenção do cartão de residente

1 -O pedido de emissão do cartão de residente far-se-á através do preenchimento de impresso próprio, devendo os interessados exibir, para conferência, os originais dos seguintes documentos:
1. a)Carta de condução;
2. b)Cartão de eleitor ou atestado de residência;
3. c)Documento comprovativo do domicílio fiscal;
4. d)Título de registo de propriedade do veículo ou nas situações referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo anterior:
  d.1) O contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade;
  d.2) O contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
  d.3) Declaração da respectiva entidade empregadora donde conste o nome e morada do usufrutuário, a matrícula do veículo automóvel e respectivo vínculo laboral.
2 -Os documentos apresentados deverão estar actualizados e deles constar a morada com base na qual é requerido o cartão de residente.
3 -Para correcta apreciação do requerimento, poderá ser pedida cópia dos documentos apresentados pelo requerente.
4 -Os titulares do cartão de residente serão responsáveis pela sua correcta utilização.

Artigo 13.º

Devolução do cartão de residente

O cartão de residente deve ser imediatamente devolvido sempre que se alterem os pressupostos sobre os quais assentou a decisão da sua emissão

Artigo 14.º

Roubo, furto ou extravio do cartão de residente

1 -Em caso de roubo furto, ou extravio do cartão de residente deverá o seu titular comunicar de imediato o facto ao município, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes da sua utilização indevida.
2 -A substituição do cartão de residente será efectuada de acordo com o preceituado para a sua revalidação.

Artigo 15.º

Revalidação do cartão de residente

1 -A revalidação do cartão de residente é feita a requerimento do seu titular, mediante o pagamento de uma taxa de 5 euros.
2 -Para revalidação do cartão de residente devem ser apresentados os documentos exigidos no artigo 12.º e o próprio cartão a revalidar.
3 -Para substituição do cartão de residente por mudança do veículo apenas é necessário o documento previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º conforme as situações, mediante o pagamento da taxa referida no n.º 1 do presente artigo.

Capítulo IV - Fiscalização

Artigo 16.º

Agentes da fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento será exercida por agentes da fiscalização devidamente identificados, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro

Artigo 17.º

Atribuições da fiscalização

Compete aos agentes da fiscalização, dentro das zonas de estacionamento:

a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como acerca do funcionamento dos equipamentos instalados;
b)Promover o correcto estacionamento;
c)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento;
d)Desencadear as acções necessárias à eventual remoção dos veículos em transgressão;
e)Levantar autos de notícia nos termos do artigo 151.º do Código da Estrada;
f)Proceder à intimação e notificações previstas nos artigos 152.º e 155.º do Código da Estrada.

Capítulo V - Infracções

Artigo 18.º

Estacionamento proibido

Nas zonas de estacionamento é proibido estacionar:

a)Veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o espaço tenha sido exclusivamente afectado;
b)Por tempo superior ao permitido no presente Regulamento;
c)Veículos que não exibam o título comprovativo do pagamento da taxa estabelecida neste Regulamento;
d)Veículos destinados à venda de quaisquer artigos, ou publicidade de qualquer natureza.

Artigo 19.º

Estacionamento abusivo

Considera-se estacionamento abusivo o disposto no artigo 170.º do Código da Estrada.

Capítulo VI - Sanções

Artigo 20.º

Responsabilidade

Sem prejuízo da responsabilidade civil e ou penal que ao caso couber, as infracções ao disposto no presente Regulamento são sancionadas nos termos do presente capítulo.

Artigo 21.º

Coimas

1 -A utilização indevida dos títulos de estacionamento ou cartões de residente será punida com a coima a graduar de 25 euros a 125 euros.
2 -Incorre em infracção punível com a coima em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 71.º do Código da Estrada, o condutor do veículo que se encontrar em estacionamento proibido.

Artigo 22.º

Bloqueamento e remoção do veículo

1 -O veículo abusivamente estacionado poderá ser removido nos termos do n.º 2 do artigo 170.º e seguintes do Código da Estrada.
2 -As despesas com a remoção e o depósito do veículo previstas no número anterior serão da responsabilidade do proprietário do veículo de acordo com a Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro.

Artigo 23.º

Interpretação

As dúvidas de interpretação, bem como as lacunas do presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Valongo, que poderá delegar esta competência no seu presidente, autorizando-o a delegar em vereador.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos da lei.

Aprovado em reunião da Câmara Municipal de 6 de Setembro de 2004.

Aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 24 de Setembro de 2004.

Artigo 4.º

Limites de tempo e taxas

1 -O estacionamento nas zonas referidas nos artigos anteriores está sujeito às normas estabelecidas no presente Regulamento, sendo o período de duração máximo de três horas.
2 -Nas zonas referidas no artigo 1.º, e dentro dos limites horários estabelecidos, o estacionamento está sujeito ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o presente artigo, que ficará a fazer parte integrante da tabela de taxas do município de Valongo.
Período de tempo ... Taxa
Período mínimo de vinte minutos ... 0,20
Períodos intermédios de dez minutos ... 0,10
Período de sessenta minutos ... 0,50
Período máximo de três horas ... 1,80
3 -O pagamento da taxa a que se refere o número anterior é efectuado através de meios mecânicos adequados.
4 -Poderão ser estabelecidos nas referidas zonas e delas fazer parte integrante áreas destinadas a operações de carga e descarga de mercadorias e cuja utilização é gratuita.
Estas áreas poderio estar subordinadas às limitações horárias constantes de sinalização existente no local.
5 -As alterações aos n.os 1 e 2 do presente artigo são da competência da Câmara Municipal de Valongo.