Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Composição do Plano

Vigente desde: 02/08/2017
  1. 1 -Constituem elementos fundamentais do Plano:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de Zonamento;
    3. c)Planta de Condicionantes.
  2. 2 -O Plano é acompanhado pelos seguintes documentos:
    1. a)Relatório fundamentando as soluções adotadas;
    2. b)Programa de Execução e Financiamento das ações municipais previstas;
    3. c)Planta de Enquadramento;
    4. d)Planta da Situação Existente;
    5. e)Planta com a indicação das Licenças ou Autorizações de Operações Urbanísticas Emitidas;
    6. f)Plantas de identificação do traçado de Infraestruturas Viárias, de Abastecimento de Água, de Saneamento, de Energia Elétrica, de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos na área do plano e de Telecomunicações;
    7. g)Planta da Estrutura Ecológica;
    8. h)Planta de Valores Patrimoniais;
    9. i)Planta de Extrato do PDM (Cartas de Ordenamento e Condicionantes).
  3. 3 -Os elementos anexos são constituídos por:
    1. a)Planta de Desenho Urbano.
Comparar versões deste artigo