A qualquer situação não prevista nas presentes disposições regulamentares, aplicar-se-á o disposto na demais legislação vigente, regulamentos e planos de ordenamento municipais, nomeadamente os seguintes:
- 1 -Planos Nacionais:
Carta de Zonas Inundáveis - Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 novembro publicado em Diário da República n.º 270/98, Série I-A de 21 de novembro de 1998 pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Plano Nacional de Política de Ordenamento do Território - Anexo ao Decreto-Lei n.º 58/2007 de 4 de setembro, que aprova o Plano Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT), retificado pelas declarações n.º 80-A de 7 de setembro de 2007 e n.º 103-A/2007 de 2 de novembro.
Plano Sectorial Rede Natura 2000 - Aprovado pela RCM n.º 115.ª/2008.
Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional - Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março.
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional - Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto.
Regime Florestal - Decreto de 24 de dezembro de 1901 (publicado no Diário do Governo n.º 296, de 31 de dezembro) e Lei n.º 33/96, de 17 de agosto de 1996 - Lei de Bases da Politica Florestal - (publicada no Diário da República n.º 190, 1.ª série-A, de 17 de agosto de 1996).
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de março, sendo a última redação ao regime, com as alterações do Decreto-Lei n.º 60/2007 de 4 de setembro que revoga o Decreto-Lei n.º 555/1999 de 16 de dezembro.
Regime Jurídico de Empreendimentos de Turismo de Natureza - Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de março.
Regime Jurídico de Parques e Depósitos de Sucata - Decreto-Lei n.º 268/98 de 28 de agosto.
Regime Jurídico do Domínio Hídrico - Decreto-Lei n.º 468/71 de 5 de novembro, alterado pela Lei n.º 16/2003 de 4 de junho; Decreto-Lei n.º 46/94 de 22 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 382/99 de 22 de setembro; Decreto-Lei n.º 309/93 de 2 de setembro, adaptado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A de 19 de novembro.
Regime Jurídico do Ordenamento do Território, Urbanismo e Instrumentos de Gestão Territorial - Lei n.º 48/98 de 11 de agosto (Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo); Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de dezembro, pela Lei n.º 56/2007, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro (republicação integral); Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003 de 10 de dezembro; Portaria 138/2005 de 2 de fevereiro; Lei n.º 58/2007 de 4 de setembro, que aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
Regime Jurídico do Saneamento Básico - Decreto-Lei n.º 34021 de 11 de outubro de 1944; Decreto Regulamentar n.º 23/95 de 23 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º153/95 de 30 de novembro.
Regime Jurídico dos Centros Radioelétricos - Decreto-Lei n.º 597/73 de 7 de novembro.
Regime Jurídico dos Marcos Geodésicos - Decreto-Lei n.º 143/82 de 26 de abril.
Regime Jurídico dos Procedimentos de Avaliação de Impacto na Segurança Rodoviária - Decreto-Lei n.º 138/2010 de 28 de dezembro.
Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas - Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, alterado pelo Decreto-Lei n.º 101 de 2 de abril de 2007.
Reserva Florestal de Recreio - Resolução n.º 59/2002 de 11 de abril.
Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio.
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) - revisão aprovada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Decreto Regulamentar 15/2015, de 19 de agosto - Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do Solo Rústico e do Solo Urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.
Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional (EERRN) - aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril. Regula a proteção e fixa as condições de segurança e circulação dos utilizadores e as de exercício das atividades relacionadas com a gestão, exploração e conservação da rede rodoviária nacional, das estradas regionais, bem como as estradas desclassificadas, mas ainda sob jurisdição da IP - Infraestruturas de Portugal.
Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE) - aprovado pela Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho - de acordo com as especificações estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, estabelece as medidas e ações estruturais e operacionais relativas à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) - define as regras e orientações técnicas que estabelecem as regras e as medidas para a prevenção e minimização de riscos, em função do nível de perigosidade.
- 2 -Planos Regionais:
Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Alentejo - Decreto Regulamentar n.º 18/2006 de 20 de outubro, com os princípios orientadores da política florestal definida na Lei n.º 33/1999 de 17 de agosto (Lei de Bases da Política Florestal).
Plano Regional do Ordenamento do Território do Alentejo - Plano aprovado nos termos da Lei de Bases da Política do Ordenamento do Território e Urbanismo e do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, determinada pela resolução de conselhos de Ministros n.º 28/2006 de 23 de março, teve como referência as orientações do Plano Nacional de Política de Ordenamento do Território, acompanhado pelos respetivos procedimentos de avaliação ambiental estratégica, realizada nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de junho, aprovado o Decreto-Lei n.º 53/2010 de 2 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148 de 2 de agosto de 2010.
Regime Jurídico dos Planos de Ordenamento, Gestão e de Intervenção de Âmbito Florestal - Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Alentejo (PROF BA), aprovado através do Decreto Regulamentar n.º 18/2006, de 20 de outubro.
- 3 -Planos Locais:
Plano de Bacia Hidrográfica do Guadiana - Decreto Regulamentar n.º 016/2001 de 5 de dezembro.
Plano de Ordenamento do Parque Natural do Vale do Guadiana - Decreto-Lei n.º 161/2004 de 10 de novembro.
Regime das Zonas de Proteção e Elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Património Imóvel - Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro.
Plano de Salvaguarda e Valorização do Centro Histórico da Vila de Mértola: Diário da República n.º 44/1993 de 22 de março, 2.ª série de 22 de março de 1993, com respetiva alteração publicada em 29-4-96 DR n.º 205 - 2.ª série.
Plano Diretor Municipal de Mértola - Decreto Regulamentar n.º 162/1995 publicado no Diário da República n.º 281, 1.ª série-B, de 6 de dezembro de 1995, alterado por adaptação do Plano Diretor de Mértola ao Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo n.º 53/2010, publicado no Diário da República n.º 148, 1.ª série de 2 de agosto de 2010.
Projeto de Mobilidade Sustentável do Concelho de Mértola - Elaborado pelo Instituto de Dinâmica do Espaço - FCSH/UNL em abril de 2008.
PGRH - Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Guadiana (RH7) - aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, publicada no Diário da República, 1.ª série n.º 181, de 20 de setembro de 2016.