- 1 -As disposições deste regulamento aplicam-se a todas as obras de iniciativa pública e privada na área abrangida pelo Plano e vinculam as entidades públicas e os particulares.
- 2 -Em todas as situações não expressamente previstas neste Regulamento e nos demais elementos escritos e desenhados do Plano, aplica-se o disposto no Plano Diretor Municipal, o Plano de Salvaguarda e Valorização do Núcleo Histórico da Vila de Mértola e disposições legais e regulamentares relativas ao licenciamento urbanístico e das edificações.
Artigo 8.º — Aplicação
Vigente desde: 02/08/2017