Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador do Pelouro da Ação Social o deferimento ou indeferimento das candidaturas, depois de analisadas pelo Serviço de Ação Social do Município, que elabora informação fundamentada.
Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador do Pelouro da Ação Social o deferimento ou indeferimento das candidaturas, depois de analisadas pelo Serviço de Ação Social do Município, que elabora informação fundamentada.