Artigo 3.º — Propriedade e Gestão do Equipamento

Vigente desde: 25/06/2018

1 -As PME são propriedade da Câmara Municipal de Évora (CME), sendo esta a entidade responsável pela sua gestão.
2 -A competência prevista no número anterior é exercida através dos serviços municipais vocacionados para o efeito, de acordo com a organização de serviços.