O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis à atribuição, utilização, acompanhamento e monitorização dos compostores domésticos fornecidos pelo Município de Tomar, no âmbito da execução das metas e orientações definidas pelo Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030), em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro.