- 1 -Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização do presidente da Câmara Municipal, ser objecto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares.
- 2 -Os terrenos para construção de jazigos particulares serão concedidos em hasta pública nos termos das condições especiais que o presidente da Câmara Municipal vier a fixar.
- 3 -Os jazigos já construídos no cemitério municipal de Monchique serão também concessionados mediante a realização de hasta pública.
- 4 -Os terrenos destinados a sepulturas perpétuas e os jazigos elevados (gavetões) só serão concessionados após ocorrência de óbito.
- 5 -As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos.
Artigo 46.º — Concessão
Vigente desde: 08/11/2004