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Artigo 21.º — Divisão Administrativa e de Coordenação

Vigente desde: 08/11/2004

A Divisão Administrativa e de Coordenação, a cargo de um chefe de divisão, compreende os seguintes serviços:

Apoio aos órgãos autárquicos;

Recursos humanos;

Expediente geral;

Arquivo geral;

Notariado e execuções fiscais;

Secção de Atendimento ao Munícipe;

Gabinete de Informática;

Uma secção administrativa afecta ao Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos e ao Gabinete de Recursos Humanos;

Uma secção administrativa afecta ao Gabinete de Expediente Geral, ao Gabinete de Arquivo Geral e ao Gabinete de Notariado e Execuções Fiscais.

Sector de Apoio aos Órgãos Autárquicos

  1. 1 -Ao Sector de Apoio aos Órgãos Autárquicos compete:
    1. a)Organizar todo o expediente despachado com destino às reuniões da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal;
    2. b)Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a serem tratados na reunião respectiva e distribuir a mesma pelos membros do executivo, assembleia municipal e outros, depois de devidamente aprovadas;
    3. c)Elaborar e difundir as convocatórias da Câmara e da Assembleia Municipal;
    4. d)Providenciar pela assistência às reuniões e pela redacção e elaboração das respectivas actas, assegurando o secretariado;
    5. e)Divulgar as actas da Assembleia e da Câmara Municipal, bem como os correspondentes actos, incluindo os do presidente e vereadores destinados a terem eficácia externa;
    6. f)Assegurar os procedimentos relativos aos recenseamentos, eleições e referendos;
    7. g)Assegurar a organização dos processos e o acompanhamento das relações com organismos e instituições em que a Câmara participa.
  2. 2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

    Sector de Recursos Humanos

  3. 1 -Ao Sector de Recursos Humanos compete:
    1. a)Manter actualizados os processos individuais e os ficheiros de cadastro individual do pessoal do quadro e contratados, incluindo férias, faltas e licenças, antiguidades, progressão de escalão, contagem de tempo e classificação de serviço;
    2. b)Manter actualizados os processos individuais dos eleitos;
    3. c)Executar a política de recursos humanos, designadamente recrutamento e selecção de pessoal, formação e valorização profissional;
    4. d)Gerir o quadro de pessoal;
    5. e)Executar o balanço social;
    6. f)Promover a divulgação de normas ou outra informação de interesse para o trabalhador;
    7. g)Processar vencimentos e outros abonos de pessoal;
    8. h)Elaborar e conferir os mapas e relações de descontos facultativos ou obrigatórios;
    9. i)Acompanhar todas as situações de doença e acidente de trabalho ou outras que justifiquem, incluindo acolhimento ao trabalhador recém admitido;
    10. j)Assegurar a aplicação do sistema de saúde de higiene e segurança no trabalho.
  4. 2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

    Sector de Expediente Geral

  5. 1 -Ao Sector de Expediente Geral compete:
    1. a)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição, expedição da correspondência, publicações e outros documentos;
    2. b)Assegurar, por meios informáticos, a localização de todos os documentos registados e distribuídos pelas diversas unidades orgânicas;
    3. c)Promover a actualização do classificador de correspondência;
    4. d)Promover e divulgar, através dos serviços, as normas internas e demais directrizes de carácter genérico;
    5. e)Analisar e providenciar a divulgação, pelos membros do executivo municipal e pelos serviços municipais, da legislação e jurisprudência de interesse para as autarquias;
    6. f)Registar, afixar, publicitar, endereçar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos, ordens de serviço, circulares e despachos genéricos, devidamente numerados, sequencialmente, sempre que possível;
    7. g)Manter continuamente actualizado o registo e arquivo dos documentos referidos na alínea anterior, com vista a uma constante disponibilização dos mesmos para consulta externa ou fornecimento aos administrados;
    8. h)Passar atestados e certidões dos serviços do sector;
    9. i)Organizar e dar sequência a todos os processos administrativos que não sejam da competência de outros serviços, ou que, sendo-o, não disponham de apoio administrativo próprio.
  6. 2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

    Arquivo Geral

  7. 1 -Ao Arquivo Geral compete:
    1. a)Orientar o arquivo geral do município e propor a adopção de medidas adequadas para o seu melhor funcionamento, bem como assegurar a gestão do respectivo arquivo corrente necessário às actividades municipais e à articulação dos existentes em cada unidade orgânica com o geral;
    2. b)Proceder ao arquivamento, depois de catalogados, de todos os documentos, livros, e processos que sejam remetidos ao arquivo geral pelos diversos serviços do município;
    3. c)Propor, logo que decorridos os prazos previstos na lei, a inutilização de documentos;
    4. d)Adoptar e formular planos de arquivo;
    5. e)Promover o tratamento de elementos bibliográficos e de informação técnica e cientifica nas matérias de interesse para a autarquia.
  8. 2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

    Notariado e Execuções Fiscais

  9. 1 -Ao Notariado e Execuções Fiscais compete:
    1. a)Assegurar o apoio administrativo ao notário privativo e ao oficial público para lavrar contratos;
    2. b)Efectuar a cobrança coerciva das dívidas ao município que a lei determine, instaurando, organizando e promovendo, a execução dos respectivos processos, com base nas certidões de divida emitidas pelos serviços competentes e seguindo, com as necessárias adaptações, os termos estabelecidos no Código do Procedimento e do Processo Tributário;
    3. c)Realizar penhoras, e lavrar os autos correspondentes;
    4. d)Realizar certidões de divida para apresentação nos tribunais judiciais e reclamações de créditos;
    5. e)Cumprir as concernentes diligências solicitadas por outras câmaras em matéria de execução fiscal;
    6. f)Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis;
    7. g)Preparar e propor a extinção e arquivamento de processos executivos relativamente aos quais hajam sido emitidos, ofíciosamente ou a requerimento do interessado, títulos de anulação das dividas exequendas por erros imputáveis aos serviços emissores.
  10. 2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

    Secção de Apoio ao Munícipe

  11. 1 -À Secção de Apoio ao Munícipe compete:
    1. a)Assegurar o atendimento e encaminhamento de quem se dirige aos serviços, pessoalmente ou telefonicamente;
    2. b)Encaminhar o público em caso de necessidade de informações ou tratamento de questões de grande especificidade, para os vários serviços;
    3. c)Prestar as informações necessárias sobre a forma como deverão ser apresentados requerimentos, petições ou exposições aos diversos serviços;
    4. d)Prestar de forma genérica, as informações respeitantes ao andamento dos processos;
    5. e)Receber e encaminhar todas as sugestões, reclamações e criticas formuladas pelos munícipes;
    6. f)Receber e encaminhar pedidos de licenças;
    7. g)Recepcionar pedidos de execução de ramais de água e esgotos e os pedidos de ligação e corte de água;
    8. h)Receber os processos de obras particulares;
    9. i)Recepcionar outros requerimentos dirigidos aos vários serviços municipais;
    10. j)Enviar aos serviços respectivo os processos recebidos;
    11. l)Emitir documentos de receita.
  12. 2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

    Gabinete de Informática

  13. 1 -Ao Gabinete de Informática compete:
    1. a)Promover a concretização do plano informático e gerir o respectivo sistema da autarquia;
    2. b)Acompanhar a informatização dos serviços, elaborando pareceres e estudos de diagnóstico e propondo medidas;
    3. c)Colaborar com todos os serviços na funcionalidade dos respectivos equipamentos e nas acções de execução das aplicações;
    4. d)Desenvolver bases de dados necessárias;
    5. e)Assegurar a gestão da rede interna exercendo funções de administrador da rede e da base de dados;
    6. f)Assegurar o funcionamento do sistema informático, a nível de hardware e software, designadamente mantendo os níveis de stocks de todos os suportes e consumíveis;
    7. g)Propor medidas de substituição e modernização dos equipamentos e de expansão do sistema;
    8. h)Estabelecer as ligações necessárias para a eliminação de erros ou alterações dos programas;
    9. i)Propor a aquisição e implementação de novas aplicações;
    10. j)Divulgar manuais e outros suportes de formação e divulgação;
    11. k)Zelar pela segurança dos suportes originais de instalação;
    12. l)Assegurar o arranque dos servidores e as seguranças diárias dos ficheiros;
    13. m)Promover a intranet, o correio electrónico interno e circulação dos documentos em suporte digital;
    14. n)Promover o uso generalizado de tecnologias Internet e sistemas de aplicações multimédia.
  14. 2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
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