Art.º 22 · Aviso n.º 8671/2004 (2.ª série) - AP — Divisão de Finanças e Património

A Divisão de Finanças e Património, a cargo de um chefe de divisão, compreende os seguintes serviços:

Contabilidade;

Tesouraria;

Aprovisionamento;

Património;

Gabinete de Gestão e Estudos Estatísticos;

Três secções e um apoio administrativos:

a) Secção Administrativa afecta à contabilidade;

b) Secção Administrativa afecta ao aprovisionamento;

c) Secção administrativa afecta ao património;

d) Apoio Administrativo ao Gabinete de Gestão e Estudos Estatísticos

Contabilidade

1 - À Contabilidade compete:

a) Executar os procedimentos contabilísticos exigíveis pelo POCAL;

b) Colaborar na elaboração do plano plurianual de actividades de orçamento, coligindo todos os elementos necessários para esse fim e proceder à apresentação dos mesmos;

c) Acompanhar a execução dos documentos referidos na alínea b), introduzindo as modificações que se imponham ou sejam recomendadas;

d) Promover os registos inerentes à execução dos documentos previsionais;

f) Garantir que os registos contabilísticos se façam atempadamente;

g) Receber as requisições externas para respectivo compromisso de dotação orçamental;

h) Receber facturas devidamente conferidas;

i) Enviar facturas, ao sector do Património para inserir no inventário de património municipal;

j) Registo das facturas movimentando as devidas contas;

k) Entregar regularmente as receitas cobradas para outras entidades;

l) Submeter à autorização superior os pagamentos a efectuar e emitir ordens de pagamento;

m) Coligir os elementos necessários e elaborar guias de pagamento das obrigações fiscais e demais operações de tesouraria;

n) Proceder à conferência dos diários da tesouraria e dos documentos de despesa remetidos pela mesma;

o) Escriturar os livros e demais documentos e fichas de contabilização de receitas e despesas de acordo com as normas legais;

p) Manter actualizadas as contas correntes dos empreiteiros e fornecedores/clientes, contribuintes e utentes;

q) Conferir as guias de receita emitidas pelos vários serviços e sua escrituração/registo;

r) Promover a verificação permanente do movimento de fundos da tesouraria e de documentos de receita e despesa;

s) Processar a liquidação e controlo das receitas de outras entidades, designadamente os fundos transferidos do orçamento de estado, impostos locais e rendimento sobre imóveis;

t) Emitir cheques ou ordens de transferência para pagamentos devidamente autorizados;

u) Enviar Tribunal de Contas os documentos de prestação de contas, bem como copias destes e dos documentos previsionais a outras entidades.

2 - Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Tesouraria

1 - À Tesouraria compete:

a) Promover a arrecadação de receitas virtuais e eventuais e pagamento de despesas, nos termos legais e regulamentados e no respeito das instruções do serviço em conformidade com o regulamento SCI;

b) Entregar aos contribuintes, com o respectivo recibo os documentos de cobrança;

c) Liquidar juros de mora relativos à arrecadação de receitas virtuais;

d) Proceder à guarda de valores monetários;

e) Controlar as contas bancárias do município;

f) Efectuar nas instituições bancárias, os levantamentos, os depósitos e as transferências de fundos;

g) Movimentar, em conjunto com o Presidente da Câmara ou vereador com competência delegada para o efeito, os fundos depositados em instituições bancárias;

h) Manter devidamente escriturados os documentos de tesouraria, cumpridas as disposições legais e regulamentadas sobre a matéria;

i) Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários remetendo-os à contabilidade com os respectivos documentos de receita e de despesa;

j) Elaborar balancetes diários e mensais de tesouraria e balanço trimestral de tesouraria;

k) Elaborar o expediente relativo às cobranças coercivas quando for caso disso.

Aprovisionamento

1 - Ao Aprovisionamento compete:

a) Gerir os procedimentos administrativos de aquisição de bens e serviços;

b) Recepcionar requisições com o respectivo parecer favorável do responsável da unidade e assegurar a identificação correcta das especificações dos produtos/serviços, e as condições de fornecimento pretendidas;

c) Proceder à cabimentação e ao compromisso de verbas disponíveis em matéria de realização de despesas;

d) Organizar e controlar os processos de concursos e consultas ao mercado de bens e serviços necessários ao desenvolvimento da autarquia;

e) Identificar potenciais fornecedores numa óptica da melhoria do custo-prazo-qualidade e assegurar o respectivo contacto, selecção e negociação, nos termos da lei, salvaguardando as condições de fornecimento e as especificações desejadas;

f) Assegurar o registo, a emissão e o acompanhamento de ordens de compra, o respectivo processo de cabimento e autorização, para as requisições que lhe foram feitas, até à satisfação da mesma junto do requisitante;

g) Fazer conferencia das facturas e assegurar a sua confirmação qualitativa/quantitativa;

h) Manter actualizadas as informações e bases de dados sobre fornecedores;

i) Acompanhar e avaliar o nível de serviço prestado pelos fornecedores;

j) Colaborar na elaboração do plano plurianual de actividades e orçamento, coligindo todos os elementos necessários para esse fim e proceder à apresentação dos mesmos;

k) Efectuar a gestão dos materiais de economato;

l) Elaborara os mapas estatísticos dos contratos públicos de fornecimento de bens e serviços a envias à Direcção Geral do Património.

Património

1 - Ao Património compete:

a) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens do município, incluindo baldios, prédios urbanos e rústicos e outros móveis e imóveis;

b) Proceder ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, mobiliário e equipamento existentes nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal a outros organismos do Estado;

c) Promover a inscrição nas matrizes prediais e descrição na conservatória do registo predial de todos os bens próprios imobiliários do município e obtenção de certidões;

d) Executar todo o expediente relacionado com a aquisição e alienação de bens imóveis;

e) Proceder à identificação, codificação, registo e controlo de movimentação de todos os bens patrimoniais do município;

f) Controlar os seguros e apresentar as propostas para a sua reformulação;

g) Assegurar a gestão e controlo do património;

h) Acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e alienação de bens móveis e imóveis do município atentas as regras estabelecidas pelo POCAL e demais legislação aplicável;

i) Proceder ao tratamento contabilístico de:

1) Abates;

2) Valorizações;

3) Desvalorizações;

4) Amortizações;

5) Reavaliações;

j) Proceder a conferências físicas - coordenar as verificações periódica e parciais de acordo com as necessidades do serviço e em cumprimento do plano anual de acompanhamento e controlo que deve propor ao órgão executivo;

k) Proceder à conferência contabilística dos dados do património com a contabilidade, efectuando as respectivas rectificações;

l) Elaborar mapas finais de fecho de ano;

m) Controlar o imobilizado em curso;

n) Actualizar os ficheiros que contem os bens a incluir na apólice de seguros patrimoniais, para posterior envio à seguradora;

o) Organizar todo o processo de seguros e registo de propriedades de veículos;

p) Manter actualizado os seguros dos bens móveis e imóveis que a lei obriga a assegurar, entre outros.

Gabinete de Gestão e Estudos Estatísticos

1 - Ao Gabinete de Gestão e Estudos Estatísticos compete:

a) Coordenar a elaboração das grandes opções do plano e do orçamento municipal, promovendo o planeamento anual e plurianual das acções;

b) Acompanhar e controlar a execução das grandes opções do plano e do orçamento municipal;

c) Elaborar relatórios de avaliação da execução e promover medidas de reajustamento, sempre que se verifiquem desvios entre o programado e o executado;

d) Coordenar a elaboração do relatório anual de actividades a partir dos relatórios apresentados pelas diversas unidades orgânicas;

e) Elaborar os documentos de prestação de contas, nomeadamente o balanço, a demonstração de resultados, os mapas de execução orçamental, anexos às demonstrações financeiras e o relatório de gestão, coligindo todos os elementos para esse fim;

f) Prestar informação à administração fiscal;

g) Apurar os custos de cada serviço e elaborar estatísticas financeiras necessárias a um efectivo controlo de gestão;

h) Recolher dados para a elaboração periódica de documentos que permitam efectuar a análise da gestão financeira do município;

i) Elaborar relatórios sobre a situação económica e financeira da Câmara;

j) Prestar informação de natureza orçamental da Administração Local à Direcção-Geral do Orçamento.

Artigo 22.º — Divisão de Finanças e Património