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Artigo 30.º — Secções e apoios administrativos

Vigente desde: 08/11/2004
  1. 1 -Às secções e apoios administrativos atrás referenciados compete, genericamente:
    1. a)Assegurar o apoio administrativo geral da divisão, gabinete ou sector, conforme a situação;
    2. b)Arquivar, organizar e encaminhar o despacho da correspondência recebida e expedida, bem como de informações ou outros documentos que impliquem resposta a terceiros ou encaminhamento interno da Câmara Municipal;
    3. c)Organizar o arquivo geral de correspondência dos processos;
    4. d)Atender os utentes e encaminhá-los para os serviços adequados, quando for o caso;
    5. e)Passar certidões e outros documentos legais, sempre que solicitados nos termos da lei.
  2. 2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições, específicas da respectiva divisão, gabinete ou sector, que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
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