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Artigo 39.º — Alvará de concessão

Vigente desde: 08/11/2004
  1. 1 -A concessão de terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão.
  2. 2 -Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, referências do jazigo ou sepultura perpétua, devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais.
  3. 3 -A cada concessão corresponde um título ou alvará.
  4. 4 -Extraviado ou inutilizado o título ou alvará, poderá a autarquia passar uma segunda via desde que requerida pelo concessionário.
  5. 5 -A haver mais de um concessionário, deverá o requerimento ser assinado por todos, e no caso de alguns serem já falecido, tal deverá se comprovado.
  6. 6 -O novo título ou alvará substituirá em definitivo o anterior, cumprindo à Secção de Património providenciar para que a passagem daquele fique devidamente anotada, procedendo à apreensão do que tiver sido substituído logo que por qualquer motivo ele seja apresentado.
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