- 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas deverão concluir-se nos prazos fixados, que constam nas respectivas licenças.
- 2 -Poderá o presidente da Câmara prorrogar estes prazos em casos devidamente comprovados.
- 3 -Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra.
Artigo 40.º — Construção de jazigos particulares
Vigente desde: 08/11/2004