Art.º 24 · Aviso n.º 8676/2017 — Comissão de Análise e Acompanhamento

1 -A Comissão de Análise e Acompanhamento é composta pelo Presidente da Câmara Municipal, ou seu substituto legal, ou quem aquele designe para esse efeito, que preside à comissão, por um elemento do Gabinete de Apoio à Presidência, por, pelo menos, quatro técnicos municipais, por um vereador em regime de não permanência e, ainda, por qualquer pessoa com competência técnica designada para o efeito.
2 -A Comissão de Análise e Acompanhamento é constituída em reunião da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara, e reúne sempre que convocada pelo seu presidente.
3 -A Comissão de Análise e Acompanhamento tem por missão acompanhar todas as fases do processo, nomeadamente:
1. a)Definir a metodologia do OP;
2. b)Criar os instrumentos de participação;
3. c)Organizar as Assembleias Participativas;
4. d)Avaliar a elegibilidade das propostas;
5. e)Zelar pelo normal funcionamento do processo do OP;
6. f)Apresentar à Câmara Municipal a identificação das propostas vencedoras;
7. g)Executar o Relatório de Avaliação do OP.
  ANEXO I
  (ver documento original)
  Figura 1 - Logotipo do OP do Município de Alvaiázere
  310620585

Artigo 24.º — Comissão de Análise e Acompanhamento