Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º — Modelo

Vigente desde: 03/08/2017
  1. 1 -O OP assenta num modelo de participação com duas vertentes, uma de cariz consultivo e outra de cariz deliberativo.
  2. 2 -A dimensão consultiva diz respeito ao período em que os cidadãos são convidados a apresentar as suas propostas de investimento.
  3. 3 -A dimensão deliberativa provém do facto de serem os cidadãos a decidir, através de votação, as propostas vencedoras, cujos montantes deverão constar do Orçamento Municipal do ano seguinte, dentro do valor total que lhe for anualmente atribuído.
  4. 4 -O Município de Alvaiázere compromete-se a integrar as propostas vencedoras no Orçamento Municipal do ano financeiro seguinte ao da participação.
Comparar versões deste artigo