- 1 -Ao OP Jovem e ao OP 18+ é atribuído um montante anual a definir pelo executivo da Câmara Municipal de Alvaiázere.
- 2 -O Executivo Municipal compromete-se a integrar as propostas vencedoras do OP na proposta de Orçamento Municipal do ano subsequente ao ano da eleição das mesmas.
Artigo 6.º — Componente Orçamental
Vigente desde: 03/08/2017