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Aviso n.º 8683/2004 (2.ª série) - AP
Capítulo XIX - Licenciamento da actividade industrial
- 1 -Apreciação dos pedidos de licença de instalação - 162,06 euros.
- 2 -Apreciação dos pedidos de licença de alteração - 121,55 euros.
- 3 -Vistorias para efeitos de licenciamento de instalação ou alteração, incluindo a respectiva licença de exploração industrial - 121,55 euros.
- 4 -Vistorias a realizar por falta de cumprimento das condições impostas - 243,09 euros.
- 5 -Averbamento de transmissão - 12,15 euros.
- 6 -Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos - 24,32 euros.