O artigo 8.º da tabela de taxas anexa ao regulamento de Liquidação de Cobrança das Taxas e Tarifas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços pela Câmara Municipal, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redacção:
"CAPÍTULO I
Prestação de serviços ao público por parte das repartições ou dos funcionários municipais
...
Artigo ... Designação ... Valor (em euros)
8.º ... Fornecimento de reproduções de desenhos ou plantas topográficas, por metro quadrado ou fracção:
- a)Em papel de cópia, ozalide ou semelhante ... 5,50
- b)Em poliester ... 10,00
- c)Em papel vegetal ... 7,50
26.º ... Depósito de um exemplar da ficha técnica da habitação (ver nota b) ... 15,00
27.º ... Emissão de segunda via da ficha técnica da habitação (ver nota b) ... 10,00
(nota b) Artigos 5.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março."