Critérios de atribuição de licenças
1.º Localização da sede social ou residência na área da freguesia para a qual concorre;
2.º Localização da sede social ou residência na área do município;
3.º Localização da sede social ou residência na área de outro município.
Aprovada em reunião de Câmara a 12 de Julho de 2004.
Aprovada em sessão ordinária da Assembleia a 24 de Setembro de 2004.