Ao Gabinete de Consultadoria Jurídica competem as funções seguintes:
- a)Dar apoio de carácter jurídico, elaborando pareceres e informações, sempre que solicitado pelo conselho de administração ou pelo director-delegado;
- b)Informar e instruir os processos administrativos relativos ao funcionamento dos SMEAS, desde que solicitado pelo conselho de administração ou pelo director-delegado;
- c)Promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito, de sindicância e de averiguações, a que houver lugar, por determinação do conselho de administração;
- d)Interpor acções judiciais, conforme deliberação do conselho de administração;
- e)Proceder à representação dos SMEAS, por ordem do conselho de administração, em todos os actos que tenham carácter judicial.