- 1 -Decidida a concessão para uso privativo, os Serviços de Fiscalização da Câmara Municipal deverão comparecer no Cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno.
- 2 -O prazo para pagamento da taxa de concessão é de 30 dias a contar da notificação da decisão.
Artigo 55.º — Decisão da concessão
Vigente desde: 02/05/2023