- 1 -Define-se sistema de resíduos sólidos urbanos como o conjunto de obras de construção civil, equipamentos mecânicos e ou eléctricos, viaturas, recipientes e acessórios, recursos humanos, institucionais e financeiros e estruturas de gestão, destinados a assegurar, em condições de eficiência, conforto, segurança e inocuidade, a deposição, recolha, transporte, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos, sob quaisquer das formas enunciadas no Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro.
- 2 -Entende-se por gestão do sistema de resíduos sólidos urbanos o conjunto de actividades de carácter técnico, administrativo e financeiras necessárias à deposição, recolha, transporte, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos, incluindo o planeamento e a fiscalização dessas operações, bem como a monitorização dos locais de destino final, depois de se proceder ao seu encerramento.
- 3 -Define-se sistema de resíduos urbanos, identificado pela sigla RSU, como o sistema de resíduos que opera com resíduos sólidos urbanos e equiparados.
Artigo 10.º — Definição do sistema
Vigente desde: 09/11/2004