- 1 -Os estabelecimentos comerciais, de restauração e bebidas devem proceder à limpeza diária das áreas confinantes aos mesmos e da zona de influência, bem como das áreas objecto de licenciamento de ocupação da via pública, removendo os resíduos provenientes da sua actividade.
- 2 -Para efeitos deste Regulamento, estabelece-se como área de influência de um estabelecimento comercial uma faixa de 2 m de zona pedonal a contar do perímetro da área de ocupação da via pública.
- 3 -Os resíduos sólidos provenientes da limpeza da área anteriormente considerada devem ser despejados nos recipientes existentes para deposição dos resíduos provenientes do estabelecimento.
Artigo 43.º — Áreas de ocupação comercial e confinantes
Vigente desde: 09/11/2004