Nas vias e outros espaços públicos do município não é permitido:
- a)Fornecer qualquer tipo de alimento, susceptível de atrair animais errantes;
- b)Lavar viaturas;
- c)Pintar, reparar ou exercer mecânica de veículos;
- d)Vazar águas poluídas, tintas, óleos ou outros líquidos poluentes;
- e)Queimar resíduos sólidos ou sucata a céu aberto;
- f)Deixar derramar na via pública quaisquer matérias que sejam transportadas em viaturas;
- g)Lançar na via pública águas correntes de que resulte lameiro ou estagnação;
- h)Lançar ou abandonar animais mortos ou partes deles na via pública;
- i)Lançar ou abandonar cortantes ou contundentes como frascos, vidros, latas ou objectos semelhantes que possam constituir perigo para o trânsito de pessoas, animais e veículos na via pública;
- j)Não efectuar a limpeza dos resíduos provenientes de carga e descarga de veículos na via pública;
- k)Impedir, por qualquer meio, aos munícipes ou aos serviços municipais de limpeza, o acesso aos recipientes colocados na via pública para a deposição de resíduos sólidos urbanos;
- l)Despejar de veículos total ou parcialmente na via publica com prejuízo para a limpeza urbana;
- m)Cuspir, urinar ou defecar na via pública;
- n)Fazer estendal em espaço público de roupas, panos, tapetes, peles de animais ou qualquer outro objecto;
- o)Cozinhar, partir lenha, pedras ou outros objectos e materiais nas vias e outros espaços públicos;
- p)Deixar permanecer na via pública ou outros espaços públicos por mais do que o tempo necessário de carga e descarga e arrecadação, caixotes e outros objectos ou materiais;
- q)Acender qualquer fogueira nas vias e outros espaços públicos;
- r)Outras acções de que resulte sujidade da via e outros espaços públicos ou situações de insalubridade.
Tarifas