- 1 -A aprovação e correcção preventiva sobre as infracções às normas constantes do presente Regulamento e ao disposto da legislação aplicável são da competência da Guarda Nacional Republicana, da autoridade sanitária e demais entidades policiais, administrativas e fiscais.
- 2 -Sempre que o exercício das funções mencionadas no número anterior, o agente fiscalizador tome conhecimento de infracções cuja fiscalização seja da competência específica de outro autor, deverá participar a este, com a brevidade possível, a respectiva ocorrência.
Artigo 54.º — Fiscalização
Vigente desde: 09/11/2004