Aplica-se o estipulado no artigo 45.º deste Regulamento.
Artigo 78.º — Processos pendentes
Vigente desde: 10/02/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/02/2004
Aplica-se o estipulado no artigo 45.º deste Regulamento.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/02/2004