Aviso n.º 873/2004 (2.ª série) - AP

O presente Regulamento municipal estabelece as normas gerais e específicas a que deve obedecer a actividade de fiscalização administrativa de obras de edificação, urbanização e demolição, independentemente da sua sujeição a prévio licenciamento ou autorização, bem como as regras de conduta que devem pautar a actuação dos funcionários encarregues dessa actividade.

Ficam sujeitas à actividade de fiscalização todas as operações urbanísticas, com excepção das constantes das alíneas a) dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.

Às obras de simples conservação, restauro, reparação ou limpeza, isentas nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, de licenciamento ou autorização administrativas, mas com ocupação de via pública, aplicar-se-ão com as necessárias adaptações as disposições constantes do presente capítulo, excepto se se subsumirem aos casos de isenção expressos no Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças.

Compete igualmente ao serviço de fiscalização de obras lavrar registo no livro de obra dos seguintes factos:

Por forma a permitir o desempenho das funções específicas descritas no artigo 9.º do presente Regulamento, os promotores das obras obrigam-se a:

O disposto neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações aos titulares de certificados ou títulos de registo de industrial de construção civil.

Todas as operações urbanísticas que caindo no âmbito de aplicação do presente Regulamento estiverem a ser executadas irregularmente, poderão ser objecto de embargo administrativo.

Os funcionários incumbidos da fiscalização de obras não podem intervir na elaboração de projectos relacionados com obras particulares, nem encarregar-se de quaisquer trabalhos a executar na área deste município ou associar-se a técnicos construtores ou fornecedores de materiais, e nem representar empresas cuja actividade se desenvolva no concelho do Barreiro.

O poder disciplinar deverá ser exercido sempre que, por acção, os funcionários municipais abrangidos pelo presente Regulamento prestem falsas informações sobre infracções a disposições legais ou regulamentares relativas ao licenciamento ou autorização administrativas ou sobre o estado de execução das obras que se encontrem a fiscalizar e ou por omissão deixem de participar infracções de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções.

Sempre que decorrentes da execução de obras sejam causados danos em bens do domínio público ou privado do município estes serão sempre da responsabilidade do titular do alvará de licença ou de autorização, que poderá exercer direito de regresso contra os responsáveis nos termos da lei civil.

O disposto no artigo 38.º é aplicável aos danos causados na pessoa e bens de particulares.

Sempre que na área deste concelho forem praticados pelos responsáveis pela direcção técnica da obra actos que pela sua gravidade sejam passíveis de responsabilização criminal ou disciplinar, a fiscalização de obras do Departamento de Planeamento e Gestão Urbana dará conhecimento dos mesmos ao organismo de classe ou associação profissional em que os técnicos se encontrarem inscritos e, aos serviços do Ministério Público junto do Tribunal competente, através do serviço de contra-ordenações.

Nos casos omissos aplicar-se-á a legislação em vigor e as dúvidas serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal do Barreiro, sem prejuízo dos interessados poderem requerer a intervenção da comissão arbitral prevista no artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

As disposições do presente Regulamento aplicam-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.

O presente Regulamento entrará em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

O presente Regulamento é aprovado ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, 64.º, n.º 5, alínea b) e n.º 7, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.

Ficam revogados todos os regulamentos e posturas municipais cujas matérias se encontrem reguladas no presente Regulamento.

Na II parte do presente Regulamento, ficam estabelecidas as normas gerais a que a fiscalização das infra-estruturas urbanísticas, no âmbito dos loteamentos urbanos, fica sujeita, bem como o conjunto de regras a observar pelos funcionários encarregues da actividade de fiscalização municipal, no âmbito das competências do Departamento de Obras e Serviços Urbanos.

Âmbito de aplicação.

Ficam sujeitas à fiscalização municipal, integrada no Departamento de Obras e Serviços Urbanos, todas as operações Urbanísticas classificadas como obras de infra-estruturas urbanísticas, respeitantes à criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir, directamente, os espaços urbanos ou as edificações, designadamente:

O Serviço de Fiscalização do Gabinete de Apoio Técnico, referido no artigo anterior, deverá actuar através do seu coordenador, técnicos superiores, técnicos e fiscais municipais, devidamente credenciados para o efeito.

No exercício das funções de fiscalização, os funcionários do DOSU deverão exercer atenta vigilância sobre toda a área de intervenção de execução das infra-estruturas, para que foram designados, deverão assegurar o cumprimento rigoroso do projecto aprovado, no âmbito do respectivo alvará, bem como certificarem-se de que foram cumpridas, as normas legais e regulamentares aplicáveis, por forma a salvaguardar os perigos que possam resultar da realização dos trabalhos, para a integridade física dos utentes da área de intervenção.

Sempre que for necessário recorrer à ocupação da via pública, deverá respeitar-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 10.º a 18.º do presente Regulamento.

No que diz respeito às obras de execução de infra-estruturas no âmbito do alvará de loteamento, os titulares do alvará emitido ficam sujeitos às obrigações constantes no artigo 25.º deste Regulamento.

Ao conteúdo dos certificados a que se referem os artigos precedentes que integram o capítulo V, aplicam-se as normas que regulamentam o registo de industriais da construção civil, sempre com as necessárias adaptações.

A todos os trabalhos de infra-estruturas que estejam a ser executados em desconformidade com o projecto aprovado, aplica-se o disposto nos artigos 28.º e 29.º deste Regulamento.

Os funcionários afectos à fiscalização integrada no Departamento de Obras e Serviços Urbanos, no âmbito das suas atribuições, deverão proceder conforme estipulado no artigo 34.º deste Regulamento, com excepção do disposto na alínea e) do mesmo artigo que deverá ficar com a seguinte redacção: "Participar todas as ocorrências de que tomem conhecimento no exercício da actividade de Fiscalização no âmbito das obras inseridas na execução de infra-estruturas de Loteamentos Urbanos".

Os funcionários afectos à fiscalização do DOSU incorrem em responsabilidade disciplinar, punível nos termos do Estatuto Disciplinar da Função Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 6 de Janeiro, sempre que prestem falsas informações sobre infracções a disposições legais relativas ao alvará, desde que delas tenham conhecimento, no exercício das suas funções.

Aplica-se, nesta matéria o disposto no artigo 38.º deste Regulamento.

Aplica-se, nesta matéria, o disposto no artigo 39.º deste Regulamento.

A responsabilidade criminal e disciplinar do dono da obra, aplica-se o determinado, nesta matéria, no artigo 41.º deste Regulamento.

No exercício da sua actividade profissional, os elementos afectos ao DOSU, deverão ainda participar as condutas que indiciem a prática do crime de desobediência (por parte do dono da obra), nos termos do que se encontra regulamentados no artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.

Aplica-se o estipulado no artigo 44.º deste Regulamento.

Aplica-se o estipulado no artigo 45.º deste Regulamento.

Aplica-se o estipulado no artigo 46.º deste Regulamento.

Aplica-se o estipulado no artigo 47.º deste Regulamento.

Aplica-se o estipulado no artigo 48.º deste Regulamento.