Aplica-se o estipulado no artigo 48.º deste Regulamento.
Artigo 81.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/02/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/02/2004
Aplica-se o estipulado no artigo 48.º deste Regulamento.
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