- 1 -A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação, para aplicar a respectiva coima e eventuais sanções acessórias, pertence ao presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos vereadores.
- 2 -A tramitação processual obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na sua actual redacção.
Artigo 12.º — Competências
Vigente desde: 10/02/2004