Os recursos humanos da Freguesia de Odivelas que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar imediatamente as medidas necessárias para sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
Artigo 14.º — Suprimento de conflito de interesses
Vigente desde: 01/04/2025
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Em vigor desde 01/04/2025