- 1 -As sanções constantes das alíneas a) e b) do artigo anterior serão aplicadas pelo Diretor Técnico da piscina municipal.
- 2 -A sanção constante da alínea c) do artigo anterior será aplicada pelo Presidente da Câmara Municipal.
- 3 -A sanção constante da alínea d) do artigo anterior será aplicada pela Câmara Municipal.
Artigo 27.º — Competência para aplicação de sanções
Vigente desde: 04/08/2017