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Artigo 31.º — Serviço Municipal de Proteção Civil

Vigente desde: 17/04/2026
  1. 1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) tem estrutura variável de acordo com as características da população e os riscos existentes no município, devendo, no mínimo, abranger as seguintes áreas funcionais, nomeadamente: Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades; Planeamento e apoio às operações; Logística e comunicações; Sensibilização e informação pública.
  2. 2 -O SMPC depende hierarquicamente do Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação, e é dirigido pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil.
  3. 3 -Compete ao SMPC executar as atividades de Proteção Civil de âmbito municipal, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida nesta matéria.
  4. 4 -Nos domínios da prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades, compete ao SMPC, designadamente:
    1. a)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
    2. b)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
    3. c)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;
    4. d)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a Proteção Civil.
  5. 5 -Nos domínios do planeamento e apoio às operações, compete ao SMPC, designadamente:
    1. a)Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;
    2. b)Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de Proteção Civil;
    3. c)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta.
  6. 6 -Nos domínios da logística e comunicações, compete ao SMPC, designadamente:
    1. a)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;
    2. b)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;
    3. c)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;
    4. d)Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do SMPC;
    5. e)Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à rede estratégica de proteção civil (REPC);
    6. f)Assegurar o funcionamento da sala municipal de operações e gestão de emergências nos termos do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua versão atualizada.
  7. 7 -Nos domínios da sensibilização e informação pública, compete ao SMPC, designadamente:
    1. a)Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;
    2. b)Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;
    3. c)Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação.
  8. 8 -Compete, ainda, ao Serviço Municipal de Proteção Civil designadamente:
    1. a)Colaborar com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no estudo, preparação de planos de defesa das populações em caso de emergência, bem como nos testes às capacidades de execução e avaliação das mesmas;
    2. b)Analisar e estudar as situações de grave risco coletivo, tendo em vista a adoção de medidas de prevenção;
    3. c)Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco devidas à ação do homem ou à natureza;
    4. d)Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
    5. e)Elaborar planos municipais de emergência, nomeadamente, através de:
    6. f)Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos de origem natural ou tecnológica;
    7. g)Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
    8. h)Criação de condições para a mobilização rápida e eficiente de todas as entidades que concorrem para a Proteção Civil;
    9. i)Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis;
    10. j)Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos;
    11. k)Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios, em geral de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais;
    12. l)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas, organizar o apoio a famílias sinistradas e seu acompanhamento até à sua reinserção social adequada, em colaboração com os serviços de Ação Social do Município.
    13. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
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