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Artigo 43.º — Descrição

Vigente desde: 17/04/2026

Divisão Jurídica e Administrativa

  1. 1 -Unidade Administrativa
    1. 1.1 -Secção de Atendimento e Apoio ao Munícipe
    2. 1.2 -Setor de Arquivo Municipal
    3. 1.3 -Secção Administrativa Integrada (Espaço do Cidadão)
  2. 2 -Unidade de Recursos Humanos
    1. 2.1 -Setor de Gestão Organizacional
    2. 2.2 -Setor de Processamento de Vencimentos
    3. 2.3 -Setor de Recrutamento
    4. 2.4 -Setor de Formação Interna
  3. 3 -Gabinete Jurídico
    1. 3.1 -Secção Administrativa Jurídica
    2. 3.2 -Setor de Contraordenações
  4. 4 -Secção Jurídica Integrada (Julgado de Paz)
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