Secção de Apoio aos Órgãos Autárquicos
Compete à Secção de Apoio aos Órgãos Autárquicos, designadamente:
- 1 -Assegurar o apoio administrativo à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal, designadamente:
- a)Gerir todo o ciclo de vida da correspondência;
- b)Secretariar as reuniões da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, bem como assegurar toda a tramitação administrativa e comunicações inerentes às deliberações daqueles órgãos autárquicos;
- c)Proceder ao fiel registo do que de essencial se passar nas reuniões da Câmara Municipal, nos termos do disposto na lei;
- d)Proceder ao registo dos eventos em que a Câmara ou o Presidente da Câmara participem e para os quais se justifique a correspondente memória escrita;
- e)Garantir o registo e transcrição do que ocorrer nas reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das entidades que estejam sob superintendência da Câmara e, sempre que lhe for determinado, das instâncias em que o Município participe;
- f)Apresentar, para aprovação, as atas que dela carecerem;
- g)Proceder ao tratamento e arquivo das atas, de forma a facilitar a sua consulta e rápida a identificação das deliberações e, em especial, assegurar a atempada difusão, pelos serviços, das deliberações tomadas pela Câmara.
- h)Proceder à emissão das certidões de atas.
- 2 -Assegurar o apoio administrativo aos Processos Eleitorais, designadamente:
- a)Assegurar os procedimentos processuais de preparação dos atos eleitorais, nomeadamente editais, avisos, ofícios, reuniões e preparação de documentação para as mesas de votos;
- b)Assegurar os procedimentos processuais posteriores aos atos eleitorais, nomeadamente receção e distribuição da documentação de suporte ao ato eleitoral e preparação de atas de instalação dos órgãos;
- c)Proceder ao registo informático de todo o processo;
- d)Elaborar e preencher mapas estatísticos;
- e)Promover e assegurar a interligação das diversas entidades envolvidas no processo;
- f)Prestar apoio às Juntas de Freguesia no âmbito do recenseamento eleitoral.
- 3 -Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.