Compete à Secção Jurídica Integrada, no âmbito do Julgado de Paz, designadamente:
- a)Colaborar na atividade do Julgado de Paz em articulação com as entidades competentes;
- b)Assegurar o serviço de atendimento e o serviço de apoio administrativo em todas as fases procedimentais;
- c)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.