Artigo 1.º — Âmbito e Objeto

Vigente desde: 02/05/2023

1 -O presente Regulamento aplica-se à área geográfica da Junta de Freguesia de São João Baptista, Concelho de Castelo de Vide, e estabelece as normas de atribuição do "Kit Germinar" como forma de apoio financeiro à Natalidade.