Artigo 16.º · Determinação da forma do procedimento de atribuição
Em vigor desde 04/08/2017
1 -A MatosinhosHabit - MH,E. M. determinará, em cada momento, face às circunstâncias em presença, em termos de habitações disponíveis prontas a habitar, necessidades sociais identificadas ou situações de risco e/ou vulnerabilidade, a forma do procedimento a adotar, em cada momento, para atribuição das mesmas habitações.
2 -Da decisão sobre a forma de procedimento de atribuição de habitações, por parte da MatosinhosHabit - MH,E. M., em cada momento, não haverá recurso.