Artigo 43.º · Transferência a pedido do/a arrendatário/a
Em vigor desde 04/08/2017
1 -O/a arrendatário/a pode, mediante iniciativa própria, através de requerimento devidamente fundamentado dirigido à MatosinhosHabit - MH,E. M., solicitar a transferência para outra habitação municipal, designadamente com um ou vários dos fundamentos seguintes:
a)Desadequação superveniente da tipologia da habitação ao seu agregado familiar;
b)Necessidade de adaptação da habitação determinada por doença grave ou crónica, determinante de mobilidade condicionada ou mesmo reduzida;
c)Situação de emergência sociofamiliar, potenciadora de ofensas à integridade física e/ou psicológica, sobre qualquer elemento do agregado familiar, sem prejuízo de, neste caso, ser acionado o mecanismo de exclusão previsto no n.º 5 do artigo 40.º e 65.º, ambos deste Regulamento.