Artigo 52.º · Acesso às habitações no âmbito de poderes de fiscalização
Em vigor desde 04/08/2017
1 -Compete ao/às arrendatário/as facultar à MatosinhosHabit - MH, E. M. o acesso à habitação sempre que solicitado pelos seus/suas funcionário/as, ou outros por esta mandatados, quando, devidamente identificado/as e no exercício das suas funções, tendo em vista, designadamente assegurar:
a)À realização de visitas técnicas ou execução de obras;
b)Verificar o estado de conservação e uso da habitação;
c)Fiscalizar o cumprimento das obrigações impostas pelo presente regulamento.
2 -A realização de visitas técnicas podem ser realizadas a todo o tempo, dependendo da urgência das mesmas, sendo que a recusa injustificada nos casos urgentes, ou nas programadas, nos casos devidamente notificadas, constitui fundamento para a resolução do contrato.