- 1 -Deve o loteador colocar um suporte para a placa de identificação.
- 2 -No projecto de loteamento a aprovar pela Câmara Municipal, deverá o loteador apresentar o pormenor do desenho onde a placa irá ser colocada.
- 3 -O referido no número anterior deve constar da caução do loteador para fazer face à não colocação por parte do dono da obra.
Artigo 13.º — Localização, construção e colocação dos suportes para as placas toponímicas nas novas urbanizações
Vigente desde: 09/11/2004