Artigo 4.º — Competência para atribuição de topónimos

Vigente desde: 09/11/2004

1 -Compete à Assembleia de Freguesia a aprovação e atribuição de topónimos.
2 -Pode a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, a Assembleia Municipal ou a Junta de Freguesia, propor à Assembleia de Freguesia a atribuição de topónimos.