O processo de distribuição dos donativos depositados na conta solidária deverá ser instruído pelo Requerente com os seguintes documentos gerais:
- a)Modelo de requerimento a fornecer pelo Serviço de Ação Social;
- b)Declaração do requerente em como não beneficia de quaisquer outros apoios para o mesmo efeito, a que se candidata ou que os mesmos são manifestamente insuficientes;